Política de Privacidade
Esta Política explica como o ScoReurbTechToken (“ScoReurb”, “nós”) trata dados pessoais no aplicativo Android ScoReurb e no site scoreurbtechv12.netlify.app, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). O aplicativo Android apenas abre a plataforma web em tela cheia (Trusted Web Activity); os dados tratados são os mesmos da versão web.
1. Controlador e contato
Controlador: ScoReurbTechToken.
Empresa responsável: REURB Desenvolvimento Urbano Ltda (CNPJ 31.148.424/0001-21) · Av. Antônio Mathias de Camargo, 128 - Sala 13, Centro, Cotia - SP, 06700-158.
Canal de privacidade e encarregado (DPO): scoreurbtechtokenv12@gmail.com.
A regularização fundiária (REURB) é conduzida pelo Município. Quando a Prefeitura usa a plataforma para executar a REURB, ela também é responsável pelas decisões sobre os dados do processo, e o ScoReurb atua conforme essas instruções.
2. Quais dados coletamos
| Dado | Para que usamos |
|---|---|
| Criar e autenticar a conta (senha ou código token de 6 dígitos enviado ao e-mail), recuperar acesso e enviar comunicações do serviço. | |
| Nome e, opcionalmente, telefone | Identificar o usuário na plataforma e no atendimento. |
| Perfil de acesso (Morador, Prefeitura ou Empresa), município e núcleo vinculado | Controlar o que cada pessoa pode ver e fazer (regras de acesso no banco de dados). |
| CPF | Vincular o morador ao seu núcleo (com o protocolo de instauração) e liberar o seu título no Portal do Cidadão. O CPF não é guardado em texto: armazenamos apenas um hash criptográfico irreversível, usado só para conferência. O CPF nunca é exibido nem enviado à blockchain. |
| Documentos do processo REURB (PDFs e imagens enviados pela Prefeitura/Empresa) e número de matrícula | Instruir o processo de regularização, gerar a impressão digital (hash SHA-256) dos documentos e disponibilizar ao morador o que for liberado para ele. Ficam em armazenamento privado, com acesso por perfil e links temporários. |
| Registros de atividade (logs): data/hora, ações realizadas (login, consultas, alterações), último acesso; endereço IP nas tentativas de vínculo por protocolo | Segurança, prevenção a fraudes (limite de tentativas), trilha de auditoria exigida pela gestão pública e cumprimento de obrigações legais. |
| Mensagens de solicitação de contato (ReurBot) | Responder ao seu pedido de atendimento. |
Não coletamos localização em segundo plano, contatos, fotos do aparelho, identificadores de publicidade nem dados de pagamento. A localização do aparelho só é lida se um gestor tocar em “usar minha localização” para georreferenciar um núcleo, e somente naquele momento. A simulação de Pré-Análise Social é feita no próprio aparelho e não envia o CPF digitado.
3. Bases legais (art. 7º e 11 da LGPD)
- Execução de políticas públicas pela administração pública (REURB – Lei nº 13.465/2017);
- Execução de contrato e procedimentos preliminares, para prestar o serviço ao usuário;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: guarda de registros e auditoria);
- Legítimo interesse para segurança da conta e prevenção a fraudes;
- Consentimento, quando solicitado (ex.: criação de conta pelo próprio morador).
4. Compartilhamento
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com:
- Prefeitura responsável pela REURB do seu município (dados do processo e dos moradores do município);
- Operadores de tecnologia: Supabase (banco de dados, autenticação e armazenamento — servidores na região de São Paulo/Brasil), Netlify (hospedagem do site), Google (envio do aplicativo pela Google Play e o navegador Chrome que exibe o app), provedores de bibliotecas e fontes (jsDelivr, unpkg, cdnjs, Google Fonts) e OpenStreetMap (imagens do mapa). Esses provedores podem receber dados técnicos como endereço IP ao carregar o conteúdo;
- Cartório de Registro de Imóveis / SGR (COFECI-Creci), quando necessário ao registro. Na blockchain é registrado apenas o hash (impressão digital) de documentos — nunca dados pessoais.
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
5. Segurança
Conexões criptografadas (HTTPS); senhas guardadas somente como hash pelo serviço de autenticação; CPF e protocolos guardados apenas como hash; regras de acesso por perfil aplicadas no próprio banco de dados (Row Level Security); armazenamento privado de documentos com links temporários; trilha de auditoria imutável.
6. Por quanto tempo guardamos
Enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário ao processo de REURB. Registros de auditoria e documentos do processo podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei para a administração pública e para o registro imobiliário. Após a exclusão da conta, os dados de identificação são apagados ou anonimizados, salvo os que precisem ser mantidos por obrigação legal.
7. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar: confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e exclusão da conta. Envie o pedido para scoreurbtechtokenv12@gmail.com a partir do e-mail cadastrado. Responderemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Crianças e adolescentes
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos (titulares e gestores do processo de regularização). Não coletamos intencionalmente dados de menores.
9. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.